Termos e Condições

Estes termos regulam o acesso e a utilização do website carrosgo.store e dos serviços de anúncios de compra e venda de veículos.

Última atualização: 6 de novembro de 2026

1. Identificação e âmbito

A CarrosGo é uma plataforma online destinada a aproximar pessoas particulares e stands profissionais interessados na compra e venda de veículos. O operador do serviço é Cláudio Alexandre, NIF 273448684 e contacto em admin@carrosgo.pt.

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu e aceita estes termos. Se não concordar, deverá deixar de utilizar o serviço.

2. Natureza do serviço

A CarrosGo disponibiliza ferramentas para criar, apresentar, pesquisar e gerir anúncios. Salvo indicação expressa em contrário, a CarrosGo não é proprietária dos veículos anunciados, não é parte no contrato de compra e venda entre utilizadores, não representa vendedores ou compradores e não garante a conclusão de qualquer negócio. A negociação, inspeção, pagamento do veículo, entrega e formalização da transmissão são da responsabilidade das partes envolvidas.

3. Registo e conta

• O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atual e completa e manter os dados da conta atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas confidenciais.
• O utilizador deve notificar a CarrosGo se suspeitar de utilização não autorizada da conta.
• As contas devem ser utilizadas pelo respetivo titular ou por pessoa devidamente autorizada.
• O tipo de conta particular ou profissional deve corresponder à atividade efetivamente exercida.

4. Regras para anúncios

O utilizador compromete-se a publicar apenas veículos que esteja autorizado a anunciar e a fornecer informação exata, atual e não enganosa. Os preços, quilometragem, estado, histórico, características, localização e fotografias devem corresponder à realidade. O anunciante deve atualizar ou remover o anúncio quando o veículo deixar de estar disponível.

É proibido publicar anúncios falsos, duplicados de forma abusiva, fraudulentos, discriminatórios, ilegais, relativos a bens que o anunciante não esteja autorizado a vender, ou que contenham conteúdo ofensivo, enganoso, direitos de terceiros ou dados pessoais publicados sem fundamento legítimo.

5. Responsabilidade dos vendedores e compradores

Os vendedores são responsáveis pela titularidade ou legitimidade para vender o veículo, pela exatidão do anúncio, pela documentação e pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à venda. Os compradores devem verificar a identidade do vendedor, a documentação, o estado do veículo e as condições do negócio antes de pagar ou assumir compromissos. Recomendamos que não sejam enviados adiantamentos sem verificações adequadas.

Quando o vendedor atua profissionalmente e o comprador é consumidor, aplicam-se os direitos e garantias imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor. Nada nestes termos limita direitos legais que não possam ser afastados por contrato.

6. Planos, promoções e pagamentos

Algumas funcionalidades podem depender de planos pagos ou de promoções. O preço, duração, limites e funcionalidades incluídas são apresentados antes da confirmação da compra. Os preços apresentados são em euros e incluem impostos quando assim indicado; se existir alguma condição fiscal específica, será comunicada antes da compra.

Os pagamentos disponíveis são processados através do PayPal. A CarrosGo não recebe nem guarda os dados completos do cartão utilizados no PayPal. A ativação de um plano ou promoção ocorre após confirmação do pagamento pelo sistema. Uma encomenda pendente ou não confirmada não confere direito à funcionalidade paga.

Os planos apresentados são pagos pelo período escolhido e, de acordo com a configuração atual, não têm renovação automática nem cobrança recorrente automática. A renovação, quando pretendida, exige uma nova compra. As funcionalidades e limites de cada plano são os descritos na página de planos no momento da compra.

7. Cancelamento e direitos dos consumidores

Quando o utilizador seja consumidor, mantém os direitos imperativos previstos na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução no prazo legal. A aplicação de exceções ou a perda do direito de livre resolução em serviços digitais/conteúdos digitais depende dos requisitos legais e do consentimento e reconhecimento expressos exigidos pela lei; não é afastada apenas por estes termos.

Para apresentar um pedido de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos, contacta admin@carrosgo.pt, indicando a conta e a transação. Os pedidos serão analisados de acordo com a lei e as condições concretas do serviço adquirido. Esta cláusula não elimina direitos legais de reembolso ou resolução.

8. Moderação e suspensão

A CarrosGo pode analisar anúncios, remover ou limitar conteúdos e suspender contas quando existam indícios de fraude, violação destes termos, risco para utilizadores, obrigação legal ou utilização abusiva da plataforma. Sempre que adequado e legalmente possível, será indicada a razão da medida e disponibilizado um canal para pedido de revisão. Medidas urgentes podem ser adotadas para proteger utilizadores ou cumprir a lei.

9. Conteúdos e propriedade intelectual

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica e declara ter os direitos ou autorizações necessários para os utilizar. Ao publicar, concede à CarrosGo uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente e apresentar esses conteúdos no âmbito da plataforma e da sua divulgação. A licença termina quando o conteúdo for removido, sem prejuízo de cópias técnicas, obrigações legais ou conteúdos já partilhados por terceiros.

As marcas, logótipos, software, estrutura e elementos próprios da CarrosGo estão protegidos e não podem ser copiados ou utilizados sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.

10. Disponibilidade e responsabilidade

A CarrosGo procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou disponibilidade permanente. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, segurança ou motivos alheios ao operador. Na máxima medida permitida por lei, a CarrosGo não responde por inexatidões introduzidas pelos utilizadores, qualidade ou legalidade dos veículos, conduta das partes ou negócios realizados fora da plataforma. Esta disposição não exclui responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

11. Ligações e serviços de terceiros

A plataforma pode conter ligações ou integrações de terceiros, incluindo o PayPal. A utilização desses serviços está sujeita aos termos e políticas dos respetivos fornecedores. A CarrosGo não controla conteúdos ou políticas de websites externos.

12. Alterações, lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais. As alterações serão publicadas nesta página e aplicam-se a partir da data indicada, sem prejuízo dos direitos já adquiridos e das regras legais aplicáveis.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Em caso de litígio, as partes podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes. Informação sobre estas entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt. A competência dos tribunais é determinada pela legislação aplicável.

13. Contactos

Para questões sobre estes termos, anúncios, planos ou pagamentos, contacta admin@carrosgo.pt ou utiliza a área de apoio disponível na tua conta.